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ISS - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM FOCO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
25/07/2013 - Fonte: EQUIPE CETEA-PRO.

Capacitação para atuar no âmbito da fiscalização tributária municipal, com foco em instituições financeiras.

Público Alvo: agentes da Administração Tributária, bem como os agentes fiscais desta área.

Objetivos: capacitar os profissionais que atuam na área tributária na prevenção de práticas lesivas aos cofres públicos e na recuperação dos passivos tributários.

Conteúdo Programático:

1. Aspectos constitucionais do ISS;
2. Aspectos do Decreto-lei nº 406/68;
3. Lei Complementar nº 116/03;
4. Direitos e garantias do contribuinte;
5. Lei de Responsabilidade Fiscal;
6. Do procedimento de fiscalização (legislação aplicável);
6.1.Planejamento da ação fiscalizadora;
6.2.Termo de início da fiscalização;
6.3.Condições e prazos para a fiscalização;
6.4.Documentação hábil para fiscalização;
6.5.Da apreensão de documentação e demais provas a serem coletadas;
6.6.Apuração do crédito tributário e as penalidades aplicáveis;
6.7.Da denúncia espontânea;
6.8.Do arbitramento do crédito tributário – critérios e limites;
6.9.Lançamento do crédito tributário – auto de infração e notificação;
6.10. Prazos: decadência e prescrição;
6.11. Finalização do procedimento de fiscalização.
7. O ISS e as instituições financeiras (conceituação das diversas entidades);
8. Os serviços das instituições financeiras tributáveis pelo ISS (Lista de Serviços da LC 116/03);
9. Do sigilo bancário: legislação aplicável, limitações constitucionais e a jurisprudência;
10. O Sistema Financeiro Nacional – breve histórico e as entidades que o compõem;
11. Aspectos do Plano Contábil das Instituições Financeiras (COSIF) e a Lista de Serviços do ISS;
12. Documentação passível da análise pela fiscalização;
13. Elaboração do Relatório Fiscal sobre Levantamento de Bancos;
14. Sujeição passiva direta (contribuinte) e indireta (substituição tributária);
15. Relação tributária Matriz X Agências.
16. Apuração do crédito tributário (auto de infração);
17. Recursos administrativos;
18. Finalização do procedimento de fiscalização.

Carga Horária: 16 horas/aula

Investimento:
1 a 4 participantes: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por participante
5 a 8 participantes: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) por participante
Acima de 9 participantes: R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais) por participante

Datas e Locais de Realização:
12 e 13 de setembro, das 8h30 às 17h30 em nossa sede (Alameda Rio Negro, 911 - Conjunto 803 - Alphaville - Barueri/SP), com intervalo de uma hora para almoço.

Professor-Coordenador:
Luiz Antonio Ribeiro: Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Atualmente é proprietário e coordenador acadêmico do CETEA-Pro - Centro de Estudos, Treinamento, Especialização e Atualização Profissional. Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional da Universidade Paulista – UNIP. Advogado e consultor tributário para empresas e Poder Público.

Inscrição: inscreva-se através do formulário eletrônico, clicando aqui.

Outras informações:
- EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PRESENÇA para os alunos que tiverem frequência igual ou superior a 75% da carga horária total
- COFFEE BREAK INCLUSO
- MAIS DE 10 MIL PROFISSIONAIS CAPACITADOS

Cursos sujeitos a número mínimo de alunos. 

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Outros destaques:

[ 05/08/2014 ]
PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CAPACITAÇÃO SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

[ 09/05/2014 ]
REGISTRO/SP - CAPACITAÇÃO SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

[ 20/05/2013 ]
CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

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